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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7428/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ana Margarida Ribeiro Almeida Barreto McCarthy da Cunha para prestação ao meu Gabinete de tarefas de apoio técnico, nos seguintes termos:
1 - A nomeação é por um ano e revogável a todo o tempo.
2 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio necessário por parte do Gabinete.
3 - A remuneração mensal será de 290 000$00.
4 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente previstos.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Março de 2001.
12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Fausto de Sousa Correia.