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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 743/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a licenciada Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes para, no âmbito da sua especialidade, prestar colaboração no meu Gabinete, com funções e remuneração equiparadas às de adjunto, incluindo abono para despesas de representação e de telefone.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 17 de Outubro de 2000.
3 - Revogo o meu despacho de 17 de Outubro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 2000.
18 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.
