Despacho n.º 7431/2001 (2.ª série), de 10 de abril

Despacho n.º 7431/2001 (2.ª série). - Obtido o acordo prévio da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., requisito, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, Maria Gracinda Rodrigues Mendes dos Santos para exercer funções de apoio técnico neste Gabinete, nos seguintes termos:

1 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.

2 - A remuneração mensal será de 400 000$00.

3 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos.

4 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Março de 2001.

12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Fausto de Sousa Correia.