Despacho n.º 7437-A/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7437-A/2026

O Governo assumiu o objetivo de promover uma ampla reforma do Estado e da Administração Pública, nomeadamente no que respeita à sua organização, governação e funcionamento, passando pela racionalização de estruturas, concentração de serviços comuns, eliminação de redundâncias, reforço da capacidade de resposta da Administração Pública e melhoria da eficiência da despesa pública.

Entre outras medidas, há uma opção governativa clara de transferir funções transversais e de suporte para estruturas especializadas ou partilhadas, procurando assegurar maior coerência organizativa, economias de escala, maior eficiência operacional e um reforço do foco dos serviços ministeriais nas respetivas atribuições nucleares.

Neste processo de transformação e no que concretamente respeita ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças, esta reforma organizacional teve como efeito o alargamento do respetivo âmbito de intervenção e um reposicionamento estratégico na sua atuação, designadamente no que respeita à sua atuação no apoio à formulação, acompanhamento e avaliação das políticas económicas, financeiras e orçamentais, bem como ao reforço da articulação com instituições nacionais, europeias e internacionais.

Desde logo, o GPEARI integrou parte significativa das atribuições da extinta Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, o que reforçou o seu papel enquanto estrutura de coordenação transversal e de apoio à governação do Ministério. Destaca-se, nesse contexto, a coordenação e o suporte técnico à formulação e ao acompanhamento das políticas em matéria de orçamento e finanças públicas, em articulação com as demais entidades do Ministério, assegurando maior integração entre planeamento, programação financeira e respetiva execução, acompanhamento de políticas públicas e coerência na condução do programa orçamental do Ministério das Finanças.

Estas alterações organizacionais tornam necessário reposicionar estrategicamente o GPEARI e realinhar os seus objetivos, prioridades e modelo de gestão, sobretudo nas áreas económica e orçamental e no apoio às relações com instituições europeias e internacionais. Neste contexto, pretende-se reforçar o planeamento e a avaliação transversal do Ministério, através da coordenação dos instrumentos de planeamento, da avaliação do desempenho organizacional e das políticas públicas, da produção de indicadores e relatórios estratégicos e da articulação técnica com outros serviços do Ministério, em especial com a Entidade Orçamental, assegurando maior alinhamento entre previsões económicas e execução orçamental.

Acresce que a extinção da SGMF, nomeadamente no que respeita à transferência de atribuições e de recursos humanos para o GPEARI, exige uma preparação atempada e rigorosa da transição para um novo modelo de funcionamento, alinhado com as novas orientações de política pública do Ministério das Finanças.

Por conseguinte, afigura-se indispensável dotar o GPEARI das condições adequadas para responder a estes desafios, reforçando a capacidade de execução das suas atribuições e de concretização das novas linhas estratégicas do serviço.

Com tal propósito e exclusivamente com base em razões de interesse público, relacionadas com a redefinição da orientação estratégica do serviço, conclui-se pela necessidade de assegurar ao GPEARI uma direção superior alinhada com esse novo ciclo de atuação, sem que tal consubstancie qualquer apreciação negativa do desempenho, mérito ou idoneidade profissional dos atuais responsáveis.

A licenciada Paula Alexandra Fonseca da Costa foi designada para o cargo de subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com efeitos a 3 de julho de 2019, através do Despacho n.º 6618/2019, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 24 de julho de 2019. A referida comissão de serviço foi prorrogada pelo meu Despacho n.º 5224/2024, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.

Neste contexto, face à necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão do GPEARI, imprescindível para a transformação pretendida, ao abrigo e nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea b) do artigo 4.º e com o artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, com os fundamentos acima expostos e na sequência da prévia audição da referida dirigente, determino:

1 - A cessação da comissão de serviço da licenciada Paula Alexandra Fonseca da Costa no cargo de subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), para o qual foi designada pelo Despacho n.º 6618/2019, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 24 de julho de 2019, objeto de prorrogação pelo meu Despacho n.º 5224/2024, de 30 de abril de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

11 de junho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

320011649