Despacho n.º 7437-C/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7437-C/2026

No quadro da reforma do Estado e da Administração Pública, o Governo tem vindo a promover a racionalização de estruturas, a concentração de funções transversais e o reforço da capacidade de resposta dos serviços, com vista a uma maior eficiência, coerência organizativa e qualidade da decisão pública.

No Ministério das Finanças, esta orientação traduziu-se na reorganização de funções de suporte e de coordenação estratégica, privilegiando a especialização funcional, a integração de competências e o alinhamento entre planeamento, execução e avaliação das políticas públicas.

Neste contexto, o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) viu reforçado o seu papel no apoio à formulação, acompanhamento e avaliação das políticas económicas, financeiras e orçamentais, bem como na articulação com instituições nacionais, europeias e internacionais.

A integração de atribuições anteriormente cometidas à extinta Secretaria-Geral do Ministério das Finanças amplia o âmbito de intervenção do GPEARI e acentua a sua função de estrutura de coordenação transversal e de suporte técnico à governação do Ministério das Finanças.

Este novo quadro exige uma direção superior capaz de consolidar a reorganização em curso, reforçar o planeamento e a avaliação transversal do Ministério, assegurar a coordenação técnica com os demais serviços e aprofundar a articulação entre previsões económicas, execução orçamental e acompanhamento das políticas públicas.

Impõe-se, por isso, assegurar ao GPEARI uma direção superior completa e alinhada com este novo ciclo de exigência estratégica e operacional, apta a prosseguir com eficácia os objetivos de modernização, integração funcional e reforço da capacidade de resposta do serviço.

O artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho, estabelece que o GPEARI é dirigido por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Sucede que um dos cargos de subdiretor-geral do GPEARI ficará vago em breve, por virtude da cessação da comissão de serviço da anterior titular, tornando imprescindível proceder à sua substituição, de modo a reforçar a capacidade de coordenação e apoio à direção do serviço até à designação de novo titular, na sequência de procedimento concursal de seleção próprio a realizar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Assim, considerando que o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, até à designação de novo titular, ao abrigo e nos termos do disposto na referida disposição, conjugada com o disposto no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho, que aprovou a orgânica do GPEARI, na alínea b) do artigo 4.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a orgânica do Ministério das Finanças, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional:

1 - Designo o Doutor Luís António Sousa Uva Durão Barroso para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretor-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), cargo de direção superior de 2.º grau, cuja nota curricular, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional, a formação e um conhecimento adequados ao exercício daquele cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

3 - A nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

12 de junho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Luís António Sousa Uva Durão Barroso;

Data de nascimento: 22 de junho de 1983.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2001-2006);

Mestrado em Direito (LLM) pela London School of Economics and Political Science (2006-2007, equivalente a um ano letivo);

Doutoramento (PhD) em Direito pela London School of Economics and Political Science (2007-2012).

III - Experiência profissional:

Técnico assistente no Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (1 de julho de 2014 a 1 de fevereiro de 2016);

Técnico assessor no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (1 de fevereiro de 2016 a 1 de janeiro de 2023);

Técnico consultor no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (1 de janeiro de 2023 a 7 de abril de 2024; e de 11 de fevereiro de 2026 a 14 junho de 2026);

Coordenador da Unidade de Assuntos Europeus do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (comissão de serviço: 1 de agosto de 2018 a 7 de abril de 2024);

Técnico especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças do XXIV e XXV Governos Constitucionais, com funções de assessoria técnico-jurídica na área dos assuntos europeus e internacionais (9 de abril de 2024 a 15 de junho de 2025);

Chefe do Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXV Governo Constitucional (16 de junho de 2025 a 10 de fevereiro de 2026);

Professor visitante na Universidade Católica Portuguesa (2012-presente);

Emile Noël Fellow no Jean Monnet Center for International Law & Justice da New York University (2012-2013, equivalente a um ano letivo);

Docente convidado na pós-graduação avançada em Direito Bancário do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-presente).

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