Despacho n.º 7443/2003 (2.ª série), de 16 de abril

Despacho n.º 7443/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nas alíneas f) do n.º 1 do artigo 7.º e t) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, delego nos delegados de saúde da Sub-Região de Saúde de Faro a competência para a prática e o exercício das atribuições cometidas ao delegado regional de Saúde pelo Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, no âmbito geográfico do conselho da respectiva jurisdição. Nas situações de ausência ou impedimento de qualquer dos titulares daquele cargo, a sua substituição, de acordo com as disposições legais, designadamente o disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, cabe ao respectivo adjunto.

O presente despacho produz efeitos imediatos, a partir desta data.

11 de Março de 2003. - A Delegada Regional de Saúde, Valentina Tavares de Sousa.