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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7443/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado para prestar serviço de motorista no meu Gabinete o soldado de infantaria da Guarda Nacional Repúblicana José António Durana Moreira, que se encontrava ao serviço do gabinete de apoio.
6 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.