Despacho n.º 7444/2006 (2.ª série), de 4 de abril

Despacho n.º 7444/2006 (2.ª série). - No uso da competência delegada pelo despacho n.º 10 494/2005, de 29 de Abril, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio, por urgente conveniência de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 17 de Março de 2006, a procuradora da República Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues para exercer as funções de directora-geral-adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por ser possuidora de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia pelo curriculum vitae que se publica em anexo.

16 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.

Curriculum vitae

1 - Dados biográficos:

Nome - Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues;

Data de nascimento - 8 de Dezembro de 1955.

2 - Formação universitária - licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a classificação final de 14 valores.

3 - Actividade profissional:

Monitora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano lectivo de 1980-1981;

Admitida no 2.º curso especial de formação de magistrados do Centro de Estudos Judiciários em 1981;

Exerceu funções de autor de justiça no Centro de Estudos Judiciários de 24 de Abril de 1981 a 4 de Julho de 1982;

Colocada no final do estágio de formação como delegada do procurador da República no Tribunal, de competência genérica, da comarca de Vila Franca de Xira onde exerceu funções de 5 de Julho de 1982 a 24 de Fevereiro de 1984;

Transferida para o Tribunal do Trabalho de Lisboa em 25 de Janeiro de 1984, exercendo aí funções até 14 de Setembro de 1988;

Administradora jurista no Secretariado da Comissão Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa - Estrasburgo, cargo para que foi admitida na sequência de concurso público e exerceu de 15 de Setembro de 1988 a 14 de Setembro de 1990;

Colocada nos juízos Criminais de Lisboa de 15 de Setembro de 1990 até 9 de Outubro de 1997;

Colocada, após promoção a procuradora da República, nas varas criminais de Lisboa de 10 de Outubro de 1997 a 23 de Junho de de 1998;

Colocada desde 24 de Junho de 1998 no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e desde 21 de Junho de 2004 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

4 - Promoções:

Promovida ao lugar de procuradora da República por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 17 de Setembro de 1997, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1997;

Colocada no T. A. C. de Lisboa por deliberação do C. S. M. P., publicada no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 1998, e no T. A. F. de Lisboa por deliberação do C. S. M. P., publicada no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Junho de 2004.

5 - Formação complementar:

Frequência do curso de Direito Comunitário ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários;

Bolsa do Conselho da Europa, atribuída para 1989 para investigação na área da criminologia;

Admitida como administradora jurista do Secretariado da Comissão Europeia dos Direitos Humanos do Conselho da Europa na sequência de concurso público;

Frequência do curso "Responsabilidade civil em matéria de ambiente", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários;

Frequência, em 2003, de curso da Faculdade de Direito de Lisboa sobre o novo contencioso administrativo.