Despacho n.º 745/2001 (2.ª série), de 16 de janeiro

Despacho n.º 745/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna o licenciado Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, para, no âmbito da sua especialidade, prestar colaboração no meu Gabinete, com funções e remuneração equiparadas às de adjunto, incluindo abono para despesas de representação e de telefone.

2 - O nomeado fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - Este Gabinete suportará as despesas correspondentes ao diferencial do vencimento de origem do nomeado, bem como às regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo o abono para despesas de representação.

18 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.