Despacho n.º 7451/2021, de 28 de julho

Despacho n.º 7451/2021

Considerando que os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão, do mapa de pessoal dirigente da Direção Geral do Orçamento;

Ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontada com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou, em proposta fundamentada, que aqui se dá como integralmente reproduzida, que a candidata, licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, reúne todos os requisitos legais e as melhores condições para o exercício do cargo.

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei supra identificada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão, da Divisão Legislativa, a licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, pertencente à carreira técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, juntando-se nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2021.

5 de maio de 2021. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.

Síntese Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Natacha Morais Abito Faria da Cunha

Data de nascimento: 4 de maio de 1980

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em junho de 2003

III - Percurso Profissional:

De 1 de agosto de 2019 até à presente data exerceu funções de Chefe de Divisão da Divisão Legislativa, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO), em regime de substituição;

De 23 de outubro de 2017 a 30 de julho de 2019, exerceu funções de Chefe de Divisão da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO, em regime de substituição; De 21 de outubro a 22 de outubro de 2017 exerceu funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO.

Desde 10 de maio de 2016 até 20 de outubro de 2017, exerceu funções de Chefe de Divisão da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO, em regime de substituição;

De setembro de 2010 até 9 de maio de 2016, exerceu funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO onde desempenhou, entre outras, as seguintes tarefas: elaboração de estudos, pareceres e informações de caráter jurídico, sobretudo no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo;

Em setembro de 2010 ingressou na DGO na carreira e categoria de técnico superior, tendo transitado, em maio de 2015, para a carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças;

De agosto de 2007 a dezembro de 2009, colaborou com a Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito da monitorização do Regime Processual Civil Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS) desenvolvido pelo Ministério da Justiça, tendo igualmente participado no estudo e elaboração de um relatório sobre a celeridade processual dos processos nos tribunais judiciais;

De julho de 2006 a julho de 2007, realizou um estágio profissional no Instituto de Segurança Social - Centro

Distrital de Segurança Social de Viseu, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, colaborando nas seguintes áreas de intervenção: processos de insolvência, reclamações de créditos em execuções judiciais, ações administrativas, contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, prestações e contribuições de Segurança Social;

De outubro de 2005 a julho de 2006, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal.

IV - Formação Profissional:

Curso de formação profissional específica para dirigentes - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (dezembro/2017);

Formação complementar em diversas áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.

V - Outros dados relevantes:

Assegura, desde julho de 2016, o secretariado técnico do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, que visa assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado;

Participa em diversos grupos de trabalho, designadamente no Grupo de Trabalho no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e participou no Grupo Técnico de Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, onde assumiu as funções de secretária técnica.

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