Despacho n.º 7455/2021, de 28 de julho

Despacho n.º 7455/2021

Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Pessoal

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Diretor da Direção de Serviços de Pessoal, Brigadeiro-General Francisco José Carneiro Bento Soares, a competência para:

a) Praticar os atos respeitantes a remunerações, suplementos, subsídios e demais abonos e descontos do pessoal militar, militarizado e civil do Exército, bem como proferir decisão sobre requerimentos e exposições respeitantes às mesmas matérias;

b) Autorizar o pagamento de remunerações aos militares na situação de reserva e de pensões provisórias de invalidez, reforma e aposentação ao pessoal militar e civil do Exército;

c) Autorizar o abono de alimentação em numerário;

d) Autorizar a inscrição e renovação de beneficiários da Assistência na Doença aos Militares;

e) Decidir sobre processos por acidente ou doença, exceto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou desaparecimento da vítima e desde que o sinistrado seja dado como curado e apto para o serviço.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor da Direção de Serviços de Pessoal, desde o dia 28 de junho de 2021, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

3 - O presente despacho caduca na data da tomada de posse do próximo titular do cargo de Comandante do Pessoal.

5 de julho de 2021. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

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