Despacho n.º 7461/2022, de 14 de junho

Despacho n.º 7461/2022

Subdelegação de competências no comandante da Academia Militar

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5168/2022, de 20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Academia Militar, Major-General João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães, a competência para, no âmbito da Academia Militar, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Academia Militar, desde o dia 31 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de maio de 2022. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

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