Despacho n.º 7464/2000 (2.ª série), de 6 de abril

Despacho n.º 7464/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aprovo o programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de agente, da carreira de inspecção, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, em anexo ao presente despacho.

15 de Março de 2000. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos gerais para ingresso na categoria de agente da carreira de inspecção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).

1 - Conhecimentos ao nível do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, com especial relevância dos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.