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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7466/2009
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho, determina-se a nomeação, em comissão de serviço, como responsável pelo escritório da AICEP, E. P. E., do licenciado José António Nolasco Lamas, com acreditação diplomática como conselheiro económico e comercial junto da missão diplomática portuguesa em Moçambique, Maputo, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2009.
17 de Fevereiro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.