Despacho n.º 7473/2003 (2.ª série) - AP, de 23 de dezembro

Despacho n.º 7473/2003 (2.ª série) - AP. - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego competências à médica assistente eventual de saúde pública Dr.ª Carla Maria Lacerda Rascoa, a exercer funções no Centro de Saúde de Torres Vedras, para a prática, no âmbito do concelho, dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro.

O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando por este meio ratificados todos os poderes ou actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências agora delegadas.

30 de Julho de 2003. - A Delegada Regional de Saúde-Adjunta, Graciela Simões.