Despacho n.º 7473/2006 (2.ª série), de 4 de abril

Despacho n.º 7473/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 2851/DSJ, de 28 de Outubro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada na ficha e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução da obra de construção da Estação Elevatória de Bemposta (EE Bemposta), parte integrante da empreitada de execução do Subsistema de Abastecimento de Água de São Jorge - parte 3 - captações, a desenvolver no município de Vila Nova de Cerveira, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais da parcela de terreno abrangida pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

8 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Estação Elevatória da Bemposta

Empreitada de execução do Subsistema de Abastecimento de Água de São Jorge - Parte 3 - Captações

(ver documento original)