Despacho n.º 7476/2025, de 4 de julho

Despacho n.º 7476/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, a Dr.ª Inês Margarida Almeida Bichão Simões Ferreira, com efeitos a partir de 6 de junho de 2025.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

23 de junho de 2025. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017); pós-graduação em Direito da Concorrência e Regulação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017); pós-graduação em Teoria e Prática do Contencioso Administrativo Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017); pós-graduação em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2018); mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2022); doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas, especialização em Direito da União Europeia, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em curso desde 2022); especialização em High Quality Regulation pelo European University Institute (2024); especialização em Public Policy Analysis pelo The London School of Economics and Political Sciences - School of Public Policy (2025); advogada estagiária (2017-2020); advogada (2020-2022); assessora parlamentar na Assembleia da República (2022-2023); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XXIV Governo Constitucional (2025); vencedora da Edição 2024 do Prémio Jacques Delors do Centro de Informação Europeia Jacques Delors - Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, com o trabalho de investigação científica em Direito da União Europeia intitulado «O ato administrativo desconforme ao Direito da União Europeia».

319238687