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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7482/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, em virtude da sua nomeação para o exercício de outro cargo, o adjunto do meu Gabinete, licenciado Luís Manuel dos Santos Pires.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 24 de Março de 2003.
3 - Apraz-me registar a forma competente, leal e empenhada com que desempenhou funções no meu Gabinete, sendo assim merecedor do meu público louvor.
2 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.