Despacho n.º 7486/2003 (2.ª série), de 17 de abril

Despacho n.º 7486/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

a) No comandante da Esquadra de Apoio, MAJ/TMMEL 040409-J, José Pedro de Oliveira Rodrigues - Euro 4987,98;

b) No comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 083337-B, José Joaquim Marques Chambel - Euro 2493,99.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 083337-B, José Joaquim Marques Chambel, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos do tesouro e outros documentos de execução da gestão financeira corrente do âmbito da Esquadrilha de Administração e Intendência.

3 - Este despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

25 de Março de 2003. - O Comandante, Carlos Dias Rocha, COR/TMAEQ.