Despacho n.º 7487/2004 (2.ª série), de 15 de abril

Despacho n.º 7487/2004 (2.ª série). - O Bailinho de Carnaval o Dia das Amigas da Casa do Povo de Porto Judeu, ilha Terceira, Açores, pretende deslocar-se aos Estados Unidos da América, entre os próximos dias 31 de Março e 21 de Abril, a fim de participar em diversos eventos culturais.

Atendendo ao inegável interesse artístico e cultural da referida deslocação, entende o Governo adoptar as providências adequadas a permitir a participação dos elementos do grupo que sejam funcionários e agentes do Estado.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Primeiro-Ministro, através do despacho n.º 23 009/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 2002, determino que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram aquele grupo considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da deslocação.

24 de Março de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.