Despacho n.º 7493/2025, de 4 de julho

Despacho n.º 7493/2025

Os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Lei Quadro dos Institutos Públicos), designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública sob o n.º PC n.º 1530_CReSAP_45_08/24 (repetido com o n.º 1602_CReSAP_45_08/24), para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, a arquiteta Maria Inês Lima de Carvalho Valença Pinto Nunes para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República.

27 de junho de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Maria Inês Lima de Carvalho Valença Pinto Nunes.

Data de nascimento: 10 de janeiro de 1976.

Naturalidade: Lisboa.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Arquitetura, Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, 2000.

Experiência profissional:

De março de 2025 até à presente data: Diretora do Departamento de Gestão de Empreendimentos, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, nomeada em regime de substituição;

De março de 2022 até março de 2025: Coordenadora do Núcleo de Elaboração de Projetos, do Departamento de Gestão de Empreendimentos, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, nomeada em comissão de serviço;

De outubro de 2020 até março de 2022: Coordenadora do Núcleo de Elaboração de Projetos, do Departamento de Gestão de Empreendimentos, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, nomeada em regime de substituição;

De julho de 2013 a setembro de 2020: Técnica superior no Núcleo de Elaboração de Projetos, do Departamento de Gestão de Empreendimentos, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP;

De janeiro de 2005 a novembro de 2005: Assessora no Gabinete de Vereação na Área do Património, da Câmara Municipal de Lisboa;

De setembro de 2000 a junho de 2013: Arquiteta em regime liberal.

Formação profissional:

Gestor de Contrato na Contratação Pública, 2025

O Contrato de Empreitadas de Obras Públicas - Aspetos Práticos da Fase da Formação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas e da Execução da Obra, 2025.

Direção de Fiscalização de Obras Públicas no Código dos Contratos Públicos, 2025.

Revisão de Preços e Reposição de Equilíbrio Financeiro dos Contratos, 2025.

BIM - Projetar com REVIT Architecture, 2024.

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 2021.

SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, 2020.

Segurança em Obra, 2020.

Eficácia Pessoal e Gestão de Prioridades, 2019.

Gestão de Projetos, 2019.

Gestão de Contrato e Monitorização da Despesa, 2018.

Código dos Contratos Públicos, 2018.

Medições e Orçamentos, 2018.

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