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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7493/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a técnica profissional especialista do quadro de pessoal do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Maria Dinis Lopes Ferreira dos Santos para exercer as funções de secretária pessoal no meu Gabinete.
2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2004.
30 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.