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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7494/2025, de 4 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação da licenciada Sandra Isabel Pires Silva da Rosa como responsável máximo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ) para efeitos de registo na plataforma eContas.
TEXTO
Despacho n.º 7494/2025
Nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 81.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Organização e o Processo do Tribunal de Contas, com o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Anexo I e nas cláusulas 5.ª, 6.ª e 11.ª do Anexo II da Resolução n.º 3/2022-PG, do Tribunal de Contas, e no exercício das competências que legalmente me são conferidas considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), face à vacatura do cargo de presidente do Conselho Diretivo, designo a vice-presidente do Conselho Diretivo, licenciada Sandra Isabel Pires Silva da Rosa, como responsável máximo da entidade com poderes de representação do IGFEJ.
29 de junho de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
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