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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7494/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo em conta as razões de ordem profissional invocadas, exonero, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004, Helena Maria Torres Marques Pires, secretária pessoal do meu Gabinete.
30 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.