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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7496/2006 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por finda a nomeação de Teresa Maria Nascimento Santos como minha secretária pessoal, com efeitos a partir de 9 de Março de 2006, data do início de funções de secretária da Casa Civil da Presidência da República.
9 de Março de 2006. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.
