Despacho n.º 7496/2004 (2.ª série), de 15 de abril

Despacho n.º 7496/2004 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação por igual período:

Determino que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2003, a licença especial concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

26 de Março de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.