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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7506/2000 (2.ª série). - Autorizo o licenciado Rafael Duarte Branco da Gama, assessor do meu Gabinete, nomeado pelo despacho n.º 25 463/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Dezembro de 1999, a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, desde o dia 1 de Dezembro de 1999.
27 de Março de 2000. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Lello Ribeiro de Almeida.