Despacho n.º 7510/2004 (2.ª série), de 15 de abril

Despacho n.º 7510/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é extinto o Consulado de Portugal em Reims, encerrando em 31 de Maio de 2004.

2 - A respectiva área de jurisdição consular (departamentos de Aisnes, Ardenas e Marne) passa integrar o distrito consular do Consulado-Geral de Portugal em Nogent-Sur-Marne.

3 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro, atendendo às necessidades objectivas de pessoal existentes em outros postos consulares e à preocupação em aproveitar os recursos humanos qualificados existentes no posto a extinguir, ouvidas as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores e efectuada a audiência prévia do interessados, o pessoal afecto ao Consulado de Portugal em Reims e que integra o quadro único da vinculação, aprovado pela Portaria n.º 1088/2000, de 15 de Novembro, é transferido para os quadros de afectação dos Consulados-Gerais de Portugal em Marselha, no Luxemburgo e em Londres, conforme mapa anexo, que faz parte integrante do presente diploma.

4 - O pessoal transferido para os novos postos consulares considera-se afecto ao novo local de trabalho em 1 de Junho de 2004.

23 de Março de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

ANEXO

(ver documento original)