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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7511/2010
Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissão de serviço, por três anos, do licenciado José Manuel Carreto, no cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com fundamento nos resultados obtidos na actividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direcção adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
A presente renovação produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.
31 de Março de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
203176459