Despacho n.º 7514/2000 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7514/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 4, da Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 21 de Dezembro, e do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do meu despacho de delegação de competência no subdirector do LNEC, engenheiro Manuel António Baptista Marcos Rita, de 19 de Março de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1999, delego no chefe de núcleo engenheiro Carlos Alberto Matias Ramos a competência:

1.1 - Definida na lei geral para os directores de serviço, no que diz respeito ao Departamento de Hidráulica, incluindo a coordenação da respectiva actividade;

1.2 - Para, no que diz respeito ao mesmo Departamento, assinar a correspondência e o expediente necessários à mera instrução dos processos ou à execução de despachos anteriores.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.

21 de Março de 2000. - O Director, Rui M. Correia.