Despacho n.º 7522/2016, de 7 de junho

Despacho n.º 7522/2016

Mobilidade intercategorias

1 - Nos termos do artigo 92.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 93.º e do artigo 94.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizo a mobilidade, na modalidade de mobilidade intercategorias, pelo período fixado no n.º 1 do artigo 97.º da LTFP, do Trabalhador Nuno Miguel Ferreira Barnabé Pires, detentor de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, pertencente à carreira de Assistente Técnico e categoria de Assistente Técnico, para a categoria de Coordenador Técnico da Secção de Comunicações, da Divisão de Informática e Comunicações, da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, da Direção Nacional de Recursos de Proteção Civil, desta Autoridade Nacional.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e conforme o n.º 3 do artigo 153.º da LTFP, o trabalhador Nuno Miguel Ferreira Barnabé Pires, passará a auferir pela 1.ª posição, nível 14 da tabela remuneratória única, correspondente a 1.149,99(euro).

3 - O presente Despacho produz efeitos a 1 de maio de 2016.

16 de maio de 2016. - O Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Francisco Grave Pereira, Major-General (R).

209626384