Despacho n.º 7529/2026, de 17 de junho

Despacho n.º 7529/2026

Declara que se procede à delegação e subdelegação de competências no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Capitão-de-Fragata Nuno José Filipe Mendes

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do Despacho do Superintendente do Material, Vice-Almirante Fernando Jorge Pires, de 29 de julho de 2025, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços diretamente correlacionadas com a gestão corrente da Direção até ao limite máximo de 20.000,00 € (vinte mil euros), assim como todas as competências que daí decorrem ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) incluindo a aprovação dos pagamentos e respetivos registos financeiros implementados na Marinha.

2 - Delego ainda no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, a competência nos termos do artigo 109.º do CCP para, no âmbito dos procedimentos por mim autorizados ou cujas competências tenha recebido por delegação, proceder à liberação da caução, nos termos do artigo 295.º do CCP.

3 - Pelo presente instrumento fica ainda o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, autorizado a assinar, com recurso a assinatura eletrónica, todos documentos a submeter na plataforma eletrónica nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, podendo, igualmente, subdelegar.

4 - É revogado o Despacho n.º 14024/2024, do Diretor de Infraestruturas, de 31 de outubro de 2024, publicado no Diário da República n.º 230, 2.ª série, de 27 de novembro.

5 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Nuno José Filipe Mendes, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 27 de dezembro de 2024.

01-09-2025. - O Diretor de Infraestruturas, João Manuel Alves Marques da Costa, Contra-Almirante.

320003672