Despacho n.º 7530/2026, de 17 de junho

Despacho n.º 7530/2026

Delegação de competências no diretor de Infraestruturas Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco, para a contratualização de uma empreitada de remodelação da rede de média tensão na Base Naval de Lisboa

Considerando a necessidade de dotar a Marinha de uma segurança dos utilizadores da rede de média tensão, tendo ainda o reforço da operacionalidade da rede de distribuição de energia, da requalificação da Rede de Média Tensão da Base Naval de Lisboa.

Atendendo que por despacho de 23 de abril de 2026, do Superintendente do Material, exarado na proposta n.º 0154/2026, se procedeu à autorização da despesa do contrato atinente à realização da empreitada de remodelação da rede de média tensão constituída por 2 (dois) Lotes na Base Naval de Lisboa, pelo preço máximo de 1.260.163,00 € (um milhão duzentos e sessenta mil e cento e sessenta três euros), acrescido de IVA à taxa legal aplicável.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino.

1 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual para empreitada de remodelação da rede de média tensão constituída por 2 (dois) Lotes na Base Naval de Lisboa até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, que se insiram no âmbito da presente subdelegação. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

23 de abril de 2026. - O Superintendente do Material, Vice-Almirante Fernando Jorge Pires.

320003659