Despacho n.º 7533/2026, de 17 de junho

Despacho n.º 7533/2026

1 - Nos termos do n.º 1, do Despacho n.º 5769/2026, do Almirante Autoridade Marítima Nacional, de 28 de abril de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 86, de 05 de maio de 2026, conjugado com os artigos 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Capitão-tenente de Administração Naval, João Filipe Espada Zambujo a competência para, no âmbito deste Departamento Marítimo, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 1.000,00 (mil euros).

2 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), d), f), g), i) do n.º 1 do Despacho n.º 5197/2026, do Almirante Autoridade Marítima Nacional, de 14 de abril de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 77, de 21 de abril de 2026, conjugado com os artigos 46.º do CPA, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Capitães dos Portos da Nazaré, Capitão-de-fragata, João Marco Figueiredo Antunes Severino Lourenço; de Peniche, Capitão-de-fragata, Nuno Miguel Mota Moreira; de Cascais, Capitão-de-fragata, José Manuel Marques Coelho; de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; de Setúbal Capitão-de-fragata, Marco Alexandre de Serrano Augusto; de Sines, Capitão-de-fragata, Rui Miguel Vasconcelos de Andrade, a competência, para no âmbito de cada Capitania do Porto/Estação Salva-vidas (ESV):

a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional; pelos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) Tripulantes de Embarcações Salva-vidas (TESV) que prestem serviço na respetiva Capitania do Porto e ESV;

b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV que prestem serviço na respetiva Capitania do Porto e ESV;

c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN TESV que preste serviço nas ESV não pertencente à carreira de motorista e possuidor da carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 18/94, de 16 de fevereiro;

d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV motoristas que prestem serviços na respetiva Capitania do Porto e ESV.

e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10 000,00€ (dez mil euros), aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV, que prestem serviço na respetiva Capitania do Porto e ESV.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados ao abrigo do n.º 3 do artigo 163.º do CPA, todos os atos entretanto praticados pelos pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro deste Departamento e pelos Capitães dos Portos, que se incluam no âmbito da presente delegação competências, praticados entre o período compreendido entre 5 de junho de 2025 e 09 de julho de 2025.

1 de junho de 2026. - O Chefe do Departamento Marítimo do Centro, Paulo Alexandre Rodrigues Vicente, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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