Despacho n.º 7545/2026, de 17 de junho

Despacho n.º 7545/2026

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de março, na sua atual redação, diploma que aprova a orgânica e procede à reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), o qual prevê que a CITE é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º grau e 2.º grau, respetivamente, aplicando-se à sua designação o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

Considerando a vacatura do lugar, torna-se necessário e urgente proceder à designação do titular, de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço, sem prejuízo de ser solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), atendendo a que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 148, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de março, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) o licenciado Pedro Miguel Trindade Vieitas Antunes, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

3 - Publique-se no Diário da República.

28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

(a que se refere o n.º 1)

Pedro Miguel Trindade Vieitas Antunes, 9 de setembro de 1977, Setúbal.

Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito, Universidade Moderna de Setúbal, 2008;

Pós-graduação em Investigação Criminal e Peritagem Forense, Instituto CRIAP - Psicologia e Formação Avançada, 2018;

Pós-graduação em Direito do Trabalho pelo IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2024;

Mestrando em Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra, 2026;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Instituto CRIAP - Fernão de Magalhães;

Course on Concilitation/Mediation of Labour Disputes, International Training Center da International Labour Organization (ITC/ILO);

«Negotiations skills for the world of work», International Training Center da ITC/ILO;

«Prevenção e Resolução de Conflitos Coletivos de Trabalho e Promoção da Negociação Coletiva» realizada pelo Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho de Lisboa (CIF/OIT Lisboa);

«Acabar com a Violência e o Assédio no Mundo do Trabalho: O que fazer?» (CIF/OIT Lisboa);

Curso Avançado em Ciência da Legislação e Legística.

Experiência profissional:

Desde junho de 2025 até ao presente, técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão do XXV Governo Constitucional;

Entre maio de 2024 e junho de 2025, técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado do XXIV Governo Constitucional;

Entre 2019 e 2024, técnico superior na Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve (DSRPLVTAA), da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

Entre 2014 e 2019, inspetor da carreira de inspetor superior/inspetor da carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

Entre 2002 e 2014, agente da Polícia Marítima, tendo sido elemento fundador do Grupo de Mergulho Forense;

Entre 1999 e 2002, oficial do Exército - Polícia do Exército.

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