Despacho n.º 7547/2011, de 23 de maio

Despacho n.º 7547/2011

Lista n.º 118/10

Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna de 9 de Maio de 2011, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

(ver documento original)

17 de Maio de 2011. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspectora superior.

204692577