Despacho n.º 7559/2005 (2.ª série), de 11 de abril

Despacho n.º 7559/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho ao Instituto do Emprego e Formação Profissional para exercer funções equiparadas às de secretária pessoal, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria, acrescida da diferença, para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e Natal, estabelecidos para este cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.

14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.