Despacho n.º 7562/2000 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7562/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, da alínea j) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março, e do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no director do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação, licenciado Luís Filipe Moreira Isidro, a assinatura de correspondência ou expediente endereçado a dirigentes ou chefias da Administração de nível hierárquico igual ou inferior ao seu, bem como da dirigida a particulares e que respeite à mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas ou à solicitação de informações ou documentação sobre processos em curso.

2 - A assinatura deve referir: "Por delegação, o Director do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação".

3 - Ao abrigo do artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, ratifico todos os actos previstos no presente despacho que tenham sido praticados pelo delegado desde o dia 1 de Janeiro de 2000.

14 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, João Figueiredo.