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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7574/2011, de 24 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação de licença especial ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, de Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis
TEXTO
Despacho n.º 7574/2011
Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:
Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de Abril de 2011.
9 de Maio de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
204673266