Despacho n.º 7576/2020, de 31 de julho

Despacho n.º 7576/2020

Designação da Técnica Especialista de Informática Alexandra Maria Amaral Lopes, na categoria de Coordenadora Técnica de Informática

Para satisfação das exigências próprias de gestão da função informática, e sem prejuízo das competências da estrutura hierárquica, o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, criou as funções específicas de coordenador técnico, prevendo o n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma legal que podem ser designados para o exercício da função de coordenador técnico os especialistas de informática e os técnicos de informática do grau 3 da respetiva carreira ou de grau inferior, sempre que não existam efetivos no organismo com o perfil adequado em grau superior.

1 - Assim, e em observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, por meu despacho de 24 de abril de 2020, designo a licenciada Alexandra Maria Amaral Lopes, com a categoria de especialista de informática do grau 3, nível 1, da carreira de especialista de informática, para o exercício da função de coordenador técnico dos Serviços Sociais da Administração Pública, pelo período de dois anos, podendo ser renovado se, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo, houver manifestação expressa de vontade nesse sentido;

2 - Atribuir à ora designada o acréscimo remuneratório correspondente a 60 pontos indiciários a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março;

3 - A presente designação produz efeitos a 24 de abril de 2020.

02/07/2020. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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