Despacho n.º 7589/2000 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7589/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 10.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, renovo, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2000 e até à data da cessação das minhas funções, a duração da nomeação da licenciada Maria de Lurdes Azevedo Costa Leite Garcia para prestar colaboração jurídica especializada ao meu Gabinete, na realização de estudos na área da função pública.

A remuneração global ilíquida devida à referida colaboradora e pagável em prestações mensais corresponderá, proporcionalmente, à definida no meu anterior despacho de 8 de Março de 1999, actualizada de acordo com o aumento que venha a ser estabelecido para a escala salarial do regime geral da função pública.

10 de Março de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.