Despacho n.º 7599/2003 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 7599/2003 (2.ª série). - Em face da necessidade de assegurar a instrução e o processamento de contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias no interior das áreas protegidas e da zona de Rede Natura, até à nomeação de um novo director, nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da minha competência própria emanada pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e da competência delegada pelo despacho n.º 27 007/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 296, de 23 de Dezembro de 2002, delego e subdelego na técnica superior principal, afecta à dotação do Parque Natural da Ria Formosa, licenciada Maria Isabel da Silva Palmeira Pires as competências previstas nos despachos n.os 15, de 31 de Março de 1997, e 2, de 20 de Janeiro de 1997.

27 de Março de 2003. - O Presidente, João Silva Costa.