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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7605/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo Jorge Manuel Damas Martins Rato, adjunto do meu Gabinete, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001.
12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.
