Despacho n.º 7611/2001 (2.ª série), de 11 de abril

Despacho n.º 7611/2001 (2.ª série). - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado António Júlio de Almeida Capinha para exercer tarefas da sua especialidade, nos seguintes termos:

1) A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário;

2) Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo;

3) Para a realização das respectivas tarefas é dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete;

4) O nomeado aufere uma retribuição idêntica à dos adjuntos dos gabinetes ministeriais, paga em 12 prestações mensais, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono de representação.

(Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

10 de Março de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.