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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7612/2001 (2.ª série). - 1 - Tornando-se necessário dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Carolina Fátima Rosa de Jesus Severo Santos para a prestação de serviços de apoio administrativo e tratamento de documentação, sendo a duração e demais termos da presente nomeação os seguintes:
2 - A presente nomeação é válida pelo período de um ano.
3 - Independentemente do disposto no número anterior a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
4 - É atribuído à nomeada o vencimento correspondente ao lugar com a percentagem de vencimento definida na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido do respectivo subsídio de refeição.
5 - A nomeada auferirá subsídios de férias e de Natal em valor correspondente ao do vencimento. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Março de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.