Despacho n.º 7612/2022, de 20 de junho

Despacho n.º 7612/2022

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 2 da deliberação de delegação de competências do Conselho de Administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça (CPJ), de 10 de setembro de 2021, publicada no Diário da República n.º 26, de 7 de fevereiro, 2.ª série, Parte C, como Deliberação n.º 143/2022, subdelego na Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Apoio Técnico e Jurídico, licenciada Teresa Paula de Freitas Gomes, sem prejuízo do direito de avocação, competência para, no âmbito das atribuições que incumbem à Divisão que dirige, exercer os seguintes poderes:

1.1 - Assinar todo o expediente necessário ao bom funcionamento da respetiva Divisão.

1.2 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal da Divisão.

1.3 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos.

1.4 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal das restantes unidades orgânicas na ausência dos seus titulares e da delegante.

1.5 - Aprovar o plano anual de férias relativo ao pessoal afeto à Divisão, bem como as respetivas alterações.

1.6 - Assinar transferências bancárias de despesas previamente autorizadas, conjuntamente com a delegante.

1.7 - Autorizar a utilização de viatura de serviço nas deslocações em serviço no país, pelo pessoal adstrito à Divisão.

1.8 - Autorizar a utilização de viatura de serviço nas deslocações em serviço no país, pelo pessoal das restantes unidades orgânicas na ausência dos seus titulares e da delegante.

2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer ato no âmbito da competência subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor, o enquadramento do ato no plano aprovado e o cumprimento das instruções emanadas do delegante.

3 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se ratificados, nos termos do n.º 3 do art. 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo subdelegado, desde o dia 13 de setembro de 2021 até à presente data, que se mostrem conformes com os termos da presente subdelegação de competências.

4 - É revogada a anterior subdelegação de competências, datada de 11 de setembro de 2021 e publicada no Despacho n.º 1494/2021, do Diário da República n.º 26, de 7 de fevereiro, 2.ª série, Parte C.

13 de janeiro de 2022. - A Diretora, Ana Elisa Santos.

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