Despacho n.º 7614/2001 (2.ª série), de 11 de abril

Despacho n.º 7614/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessor do meu Gabinete o licenciado João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e subsídio de refeição fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, acrescida das respectivas despesas de representação e subsídio de refeição, bem como dos subsídios de férias e de Natal.

3 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo do desempenho das funções para que foi nomeado.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001 e tem a duração de um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da possibilidade da sua cessação a todo o tempo. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.