Despacho n.º 7628/2003 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 7628/2003 (2.ª série). - Remeteu o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) o relatório da actividade e as contas anuais de gerência, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho, referentes ao exercício de 2002.

Considerando o teor dos referidos documentos;

Considerando o relatório e parecer emitidos pela comissão de fiscalização do ISP, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do ISP:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do Estatuto do ISP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, e no cumprimento do artigo 74.º "Apresentação das contas" da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, aprovo o relatório da actividade e as contas anuais de gerência do ISP referentes ao exercício de 2002, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho.

4 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.