Despacho n.º 7628/2006 (2.ª série), de 5 de abril

Despacho n.º 7628/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 9 de Março de 2006:

Lista n.º 12/06

Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Marcelo Serafim de Sousa Antonio ... 21-5-70

Fernando Henriques Gomes de Oliveira ... 25-7-70

17 de Março de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.