Despacho n.º 7643/2000 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 7643/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério da Economia, criando as direcções regionais, serviços desconcentrados, dotados de autonomia administrativa, que têm por finalidade a representação e a actuação do Ministério da Economia a nível regional.

O Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, estabeleceu a estrutura orgânica das direcções regionais, dotando-as dos correspondentes lugares de pessoal dirigente. De entre os serviços que integram a estrutura da Direcção Regional consta a recém-criada Direcção de Serviços do Turismo.

Considerando que o novo estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite, nos casos de criação de serviços, como é o caso da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano;

Considerando que a licenciada Maria Luísa Araújo Proença, com mais de seis anos na carreira técnica superior, possui licenciatura e experiência profissional adequadas, reunindo, assim, os requisitos cumulativos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Assim:

1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso da delegação de poderes conferida pelo Ministro da Economia através do despacho n.º 24 675/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Dezembro de 1999, nomeio directora de serviços do Turismo do quadro da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia a técnica superior principal Maria Luísa Araújo Proença, em regime de comissão de serviço, por um ano.

2 - O presente despacho produz efeitos com a sua publicação.

22 de Março de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho.